Apoio SIGESP

Permitido

• SimAcessos ao edifício: portas, portões, receção, escadas e corredores comuns.
• SimPerímetro e fachadas, desde que a imagem fique dentro da propriedade (ajuste o enquadramento ou use máscara).
• SimZonas de carga e descarga, armazéns, parques de estacionamento privados, caixas e zonas de atendimento.
• SimZonas onde se guardem valores, cofres, bastidores e salas técnicas.

Proibido

• NãoInstalações sanitárias, balneários, vestiários, salas de amamentação e qualquer local de intimidade.
• NãoInterior de habitações de terceiros, varandas e janelas vizinhas.
• NãoVia pública como alvo principal: só o estritamente necessário à proteção do acesso, e nunca para controlar passeios ou a rua.
• NãoApontar para o posto de trabalho com o fim de controlar o desempenho do trabalhador (Código do Trabalho, art. 20.º).
• NãoGravar som sem autorização da CNPD.

Com cuidados

• Cond.Escritórios e áreas de produção: só se a finalidade for proteção de pessoas e bens, com informação prévia aos trabalhadores e enquadramento legível (não focar ecrãs nem teclados).
• Cond.Zonas de refeição e descanso: evitar; se indispensável, ângulo amplo sem foco em mesas.
• Cond.Condomínios: deliberação da assembleia, câmaras só em zonas comuns e nunca orientadas para portas de frações.
• Cond.Câmaras PTZ: limitar os presets e as margens de rotação para não saírem da propriedade.

Boas práticas de posicionamento

• Identificação de pessoas: câmara a 2,2–3 m de altura, ligeira inclinação, face frontal, lente mais longa; a entrada é o ponto certo para Identificação (250 px/m).
• Perímetro e parques: lentes largas para Deteção/Observação; complementar com uma câmara de Reconhecimento no acesso.
• Evitar contraluz (portas de vidro, janelas atrás do alvo). Se inevitável, câmara com WDR verdadeiro (≥120 dB).
• Matrículas: ângulo até 30° na horizontal e 15° na vertical, ≥250 px/m à distância de leitura, IR adequado.
• Altura e proteção contra vandalismo (IK10) nos acessos ao exterior; montagens acessíveis são frequentemente destruídas.

Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (regime da segurança privada) — art. 31.º

• Videovigilância permitida com a finalidade de proteção de pessoas e bens; proibida a captação de locais de intimidade e a captação de som sem autorização.
• Imagens conservadas no máximo 30 dias, depois destruídas, salvo requisição judicial ou de órgão de polícia criminal.
• Afixação obrigatória de aviso em local visível: «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância», com símbolo, identificação do responsável pelo tratamento e contacto.
• Instalação, manutenção e assistência de sistemas de segurança por entidades com alvará ou licença (alvará C) ou registadas na PSP para o efeito (art. 12.º).

Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto (condições técnicas)

• Anexo I, requisitos mínimos: câmaras preferencialmente a cores; iluminação, resolução e foco que garantam deteção e reconhecimento de vultos humanos (edifícios) ou reconhecimento e identificação (instalações com requisitos especiais).
• Todas as câmaras: proteção contra vandalismo e índice compatível com IP66, compressão H.264 ou equivalente, máscaras nos locais onde é proibida a captação.
• Gravador em local protegido e de acesso restrito; autenticação de operadores; transmissão de som só quando autorizada.
• Art. 57.º, n.º 4: antes de ativar o serviço, instruir o utilizador por escrito sobre o funcionamento, características técnicas e responsabilidades. A declaração de instalação deste programa cumpre esse dever.
• Art. 58.º: alvará C obriga a intervenção técnica em 24 horas após avaria ou pedido do cliente.
• Instituições de crédito (art. 90.º): identificação de pessoas, cobertura de atendimento, cofres e ATM, retenção não inferior a 30 dias.

RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e Lei n.º 58/2019

• O cliente é o responsável pelo tratamento: finalidade definida, minimização (só o necessário), informação aos visados, segurança das imagens e registo de atividades de tratamento.
• Dever de informação em duas camadas: aviso no local e informação completa disponível (responsável, finalidade, prazo, direitos, contacto do EPD se existir).
• Avaliação de impacto (AIPD) quando a vigilância for sistemática em larga escala de zonas acessíveis ao público.
• Direito de acesso: o visado pode pedir as suas imagens; preparar procedimento de extração com ocultação de terceiros.

Código do Trabalho — art. 20.º e 21.º

• Meios de vigilância à distância não podem servir para controlar o desempenho; apenas para proteção e segurança de pessoas e bens ou exigências do processo produtivo.
• O empregador informa os trabalhadores da existência e finalidade das câmaras; afixa a sinalização nos locais vigiados.

CNPD

• Orientações para videovigilância: sem câmaras em zonas de descanso, refeição e sanitários; enquadramento limitado à área a proteger; proporcionalidade do número de câmaras.
• Instalação de câmaras falsas também exige sinalização, porque gera a mesma expectativa de vigilância.

Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, na redação da Lei n.º 35/2019: regime dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance. Aplica-se quando os clientes dançam de forma não ocasional, na generalidade dos dias e em parte significativa do horário; ficam de fora, até 100 lugares, a restauração que não funcione entre as 2h e as 7h e as bebidas que não funcionem entre as 24h e as 7h, e os eventos privados pagos por uma só entidade.

Videovigilância obrigatória (art. 5.º e 5.º-A)

• Obrig.Cobrir todas as zonas de acesso, incluindo entradas, saídas e parques privativos, com imagem que permita identificar pessoas nos pontos de entrada e saída — ou seja, nível Identificação (250 px/m) nas portas.
• Obrig.Controlar toda a área destinada a clientes, exceto instalações sanitárias.
• Obrig.Gravação desde a abertura até ao encerramento; conservação das imagens por 30 dias e destruição depois.
• Obrig.Alarmística ligada às forças de segurança e conectividade com os centros de comando; as forças de segurança podem visionar as imagens em tempo real para prevenção criminal e gestão de incidentes. Prever na proposta o acesso remoto para a PSP/GNR.
• Obrig.Aviso visível à entrada: «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância», com simbologia e identificação da entidade de segurança privada (alvará ou licença).
• NãoGravação de som, salvo autorização prévia da CNPD. Cessão ou cópia das gravações só nos termos da lei processual penal.
• O sistema cumpre os requisitos técnicos da Lei n.º 34/2013 e da Portaria 273/2013 (Anexo I: cores, IP66, H.264, máscaras; art. 31.º n.º 7: registo de acessos, alarmística, acesso das forças de segurança) e pode ser instalado e operado pelo titular ou explorador do estabelecimento.
• Cond.Alarme de intrusão: não é obrigatório (estes espaços estão no art. 9.º da Lei 34/2013, não no art. 8.º); se instalado, grau 2 EN 50131-1 com CRA ou grau 1 só com sirene (Portaria art. 111.º). Grau 3 é boa prática, não exigência.

Outras medidas por lotação (art. 4.º, 6.º e 7.º)

O que dizer ao cliente

• A falta de videovigilância ou a sua não conformidade é contraordenação grave: coima de 1 600 a 8 000 € para pessoas coletivas, com possibilidade de encerramento até dois anos; não afixar os avisos é contraordenação leve (800 a 4 000 €). Fiscalizam GNR, PSP e ASAE.
• O explorador tem o dever de manter a videovigilância e a deteção em boas condições — argumento direto para o contrato de manutenção; a empresa instaladora só responde pela manutenção se o contrato o previr.
• O titular pode pedir dispensa de medidas por despacho, após parecer da força de segurança (30 dias).
• No projeto: câmaras de Identificação nas portas (frontal, 2,2–2,6 m, WDR por causa das luzes), Observação/Reconhecimento na pista e balcões, cobertura total da zona de clientes, nenhuma nos WC, gravador em zona fechada, retenção 30 dias, sem áudio.

Obrigações legais (Lei 34/2013 art. 11.º; Portaria 273/2013 arts. 59.º e 106.º–113.º)

• Obrig.Instalador com registo prévio na PSP (art. 4.º-A) ou alvará C; certificado de instalação conforme CLC/TS 50131-7 (art. 113.º) e termo de responsabilidade do técnico.
• Obrig.Alarmes com sirene exterior ou botão de pânico: o cliente comunica à PSP/GNR da área em 5 dias úteis após a montagem, no impresso oficial (Anexo VII da Portaria), com os contactos de quem pode desligar o alarme (a aplicação prepara os dados de apoio ao preenchimento).
• Obrig.Manual de operação e manutenção entregue antes da ativação, com avarias frequentes e resolução; manutenção presencial anual por entidade habilitada, registada no livro de registos (art. 59.º, Portaria 292/2020).
• Obrig.Todas as intervenções anotadas no livro de registos (art. 107.º n.º 3); falso alarme → intervenção técnica e relatório à força de segurança em 10 dias úteis (art. 108.º); 3 falsos alarmes em 60 dias → desativar, corrigir e comunicar em 20 dias úteis (art. 109.º).
• Obrig.Equipamentos certificados EN 50130/50131/50136 e CLC/TS 50398 (art. 112.º). Grau EN 50131-1 (art. 111.º): 1 só sirene sem CRA; 2 residências e comércio com CRA; 3 entidades com medidas obrigatórias (bancos, ourivesarias, farmácias, postos de combustível…); 4 infraestruturas críticas e valores.
• Cond.Não há aviso legal obrigatório para o alarme (ao contrário do CCTV); a placa dissuasora é recomendada. Se o sistema incluir câmaras, aplicam-se as regras da videovigilância.

Levantamento: o que perguntar

• Pontos de entrada (portas, janelas, claraboias, portões de carga) e zonas interiores de passagem obrigatória — perímetro + armadilhas interiores.
• Quem arma/desarma, horários, partições necessárias (loja/escritório/armazém), pessoas com acesso fora de horas (limpeza, segurança).
• Animais, aquecimento, janelas com sol direto, ventoinhas, cortinas: fontes de falsos alarmes → detetores dupla tecnologia ou cortina.
• Ligação a central recetora (CRA)? Vias de comunicação disponíveis (internet fiável, cobertura GSM) → dupla via com supervisão.
• Alimentação e autonomia: tomada estável para a central, baterias dimensionadas para 12 h (grau 2) ou mais.
• Quem são as pessoas de contacto para a polícia e a CRA; quem guarda o livro de registos.

Boas práticas de colocação (CLC/TS 50131-7)

• PIR a 2,1–2,4 m, no canto oposto à entrada, a varrer transversalmente ao movimento; nunca virado para janelas, radiadores, ar condicionado ou luz solar direta; em exteriores e garagens, dupla tecnologia.
• Contactos magnéticos em todas as portas de acesso; a porta de entrada principal é zona temporizada, o resto instantâneo; detetores interiores na rota de entrada como «seguidores».
• Teclado perto da porta de entrada, fora da vista da rua; temporização de entrada curta (20–30 s) para reduzir o tempo de ataque.
• Sirene exterior alta (≥ 3,5 m), visível, autoalimentada e com tamper; sirene interior para desorientar o intruso.
• Central em local protegido por detetor (zona interior), com tamper e bateria; comunicador com supervisão e dupla via; botão de pânico em zona 24 h junto ao balcão/caixa.
• Walk test gravado no relatório de instalação; formação ao utilizador e entrega de códigos individuais (nunca o código de instalador).

• Texto: «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância».
• Pictograma de câmara, identificação do responsável pelo tratamento (nome do cliente) e um contacto para exercício de direitos.
• Mencionar a finalidade e o prazo de conservação (30 dias) e, quando aplicável, o alvará da entidade de segurança.
• Colocação antes da zona vigiada, à altura dos olhos, em todas as entradas; dentro de parques, repetir nos pisos.
• Entregar ao cliente um modelo de aviso e registar na declaração a quantidade e locais de afixação.

• Qual é o risco a proteger? Furto, vandalismo, controlo de acessos, segurança de trabalhadores, prova em sinistros?
• Quem é o responsável pelo tratamento e quem vai consultar as imagens? Onde fica o gravador e quem tem a chave?
• Há trabalhadores nas zonas a vigiar? Já foram informados? Existe representação sindical/comissão de trabalhadores?
• Alguma câmara vai apanhar a rua, vizinhos ou frações de terceiros? Posso ajustar o enquadramento ou aplicar máscara?
• Que nível de imagem precisa em cada ponto: só saber que alguém passou (Deteção), ver o que fez (Observação), confirmar quem é (Reconhecimento) ou provar a identidade (Identificação)?
• Iluminação noturna: há luz permanente ou conta com IR? Contraluz de manhã/tarde?
• Rede e energia: pontos de rede, PoE, UPS, acesso remoto pretendido?
• Retenção pretendida e cálculo de armazenamento; quem apaga/exporta e como se regista.
• Contrato de manutenção (NP 13269): periodicidade das visitas, tempos de resposta, limpeza de lentes e verificação de gravação.

Resumo do procedimento do manual interno (cap. 9.3). A cessão ou cópia de gravações só é possível no âmbito da legislação processual penal, mediante pedido formal de autoridade competente.

• Receção do pedido: registar entidade, contacto, referência do auto, data/hora e âmbito; anexar cópia ao processo interno.
• Validação interna: confirmar legitimidade e âmbito (período, câmaras, ocorrência); autorização do responsável pelo tratamento.
• Exportação controlada: apenas o excerto necessário, com metadados (data/hora, câmara) e registo de quem exportou, quando e porquê.
• Encriptação e entrega: suporte identificado, hash/checksum quando possível, canal seguro; termo de entrega com quem exportou, entregou e recebeu.
• Arquivo do registo (não do conteúdo): guardar o termo e a cadeia de custódia. Todos os intervenientes estão sujeitos a dever de sigilo.